Artigos Tributários
Impactos em case da vida real e a promessa do IPI Zerado a partir de 2027, com os seus reflexos nos custos de aquisição de empresas fora das áreas incentivadas
A Reforma Tributária está batendo à porta e já é hora de acordar para tantas mudanças que estão por vir. PIS e COFINS serão extintos em janeiro de 2027. Parece distante? Nem um pouco. O tempo voa, e muitas empresas já começaram a se preparar para garantir uma transição confortável, segura e sem surpresas. Vou contar aqui um pouco do que estamos conduzindo com algumas das maiores empresas do Brasil, que estão extremamente preocupadas e atuantes nas adaptações que a Reforma Tributária exige. O maior impacto em praticamente todas as empresas que rodamos a Calculadora da Reforma Tributária da ROIT, é de caixa. Portanto, é fundamental a preparação do capital de giro e tudo que está ao seu redor, para obter crédito com o menor custo possível. As mudanças tributárias alteram a composição dos preços de compras e vão exigir um desembolso maior de caixa nas aquisições. Antecipar essa necessidade e planejar com antecedência pode evitar surpresas desagradáveis. Além disso, considere a possibilidade de buscar novas linhas de crédito, ajustar as reservas financeiras e, principalmente, repensar o ciclo de conversão de caixa, ampliando o prazo de pagamento a fornecedores e reduzindo o prazo de recebimento com clientes. Outra exigência crítica com a reforma tributária é conhecer e ajudar o seu fornecedor a se preparar para ter gestão. Fornecedores no Simples Nacional ou MEIs não vão gerar créditos de IBS e CBS. Isso significa que muitos desses fornecedores precisarão de um empurrão para se adaptarem. Eles vão precisar implementar uma cultura de gestão eficaz, adotar sistemas de ERP e colocar a contabilidade em dia. Sem essas mudanças, a falta de organização pode sair caro para todos, inclusive para a sua empresa. E o primeiro passo é sanear os cadastros e criar métodos para manter tudo atualizado e próximo ao fornecedor, o que é possível com um Portal do Fornecedor bem estruturado (recomendo a leitura do meu outro artigo sobre esse tema: Melhores Práticas para a Implementação de um Portal do Fornecedor e os Benefícios para Gestão de Compras e Contas a Pagar. ) Outra etapa crucial é a revisão e renegociação de contratos e preços. Os contratos de longo prazo, em especial, sentirão os impactos da reforma. É importante garantir que os termos sejam atualizados para refletir as novas realidades tributárias. Revisar esses acordos pode parecer um trabalho chato, mas pense nisso como uma oportunidade para fortalecer relações comerciais e ajustar preços de maneira estratégica. E não podemos nos esquecer dos sistemas de controle. Com a introdução do split payment , as empresas terão que ajustar seus mecanismos de contabilização e conciliação de caixa e competência. Isso pode soar complicado, mas com a preparação adequada, sua empresa pode tornar esses processos mais eficientes e transparentes. É uma chance de modernizar e otimizar suas operações financeiras. Adequar os preços de venda será um desafio adicional. Seu time comercial precisará estar bem preparado para explicar as mudanças aos clientes e ajustar as estratégias de venda conforme necessário. Treinamentos e workshops internos podem ser uma boa pedida para garantir que todos estejam na mesma página e prontos para lidar com as novas exigências. A contagem regressiva para janeiro de 2027 já começou. Com tantas atividades críticas e trabalhosas pela frente, é essencial começar o quanto antes. Vamos encarar essa jornada como uma oportunidade de crescimento e inovação. A adaptação às novas regras é uma obrigação, que nos permite repensar e aprimorar processos. A Reforma Tributária é uma realidade sem volta. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, a reforma agora está inserida na Constituição Federal. Isso significa que os prazos e diretrizes estabelecidos não estão sujeitos a mudanças repentinas por meio de instruções normativas da Receita Federal. A certeza jurídica que isso traz é vital para as empresas planejarem suas adaptações. O SERPRO já está à frente, trabalhando na atualização das obrigações acessórias, enquanto o BACEN está desenvolvendo o sistema de split payment . Essas instituições estão se movendo rapidamente para garantir que tudo esteja pronto dentro do cronograma estabelecido. Isso demonstra a seriedade e a inevitabilidade das mudanças. Quem decidir ignorar esses sinais claros e continuar acreditando que a reforma pode ser revertida ou adiada, corre um grande risco. A procrastinação pode resultar em custos elevados e noites complexas, tentando recuperar o tempo perdido. Esta é, sem dúvida, a maior transformação que o sistema tributário brasileiro já viu, e as empresas que se adaptarem cedo estarão melhor posicionadas para enfrentar o futuro com tranquilidade e segurança. Tem empresa preocupada em saber a alíquota e acredita que depende dela para começar os preparativos. Mas com a simulação de três alíquotas diferentes, já é possível entender muito bem o tamanho dos impactos e se preparar para as mudanças. Embora as regulamentações e leis complementares ainda possam demorar para serem definidas, é importante lembrar que o prazo constitucional não será alterado. Isso significa que, quando essas regulamentações finalmente chegarem, haverá ainda menos tempo para conhecê-las, interpretá-las e aplicá-las. É como eu gosto de resumir nas palestras que tenho feito sobre a Reforma Tributária, com a representação do iceberg :
Não quero explorar aqui o básico sobre a Reforma Tributária, porque imagino que você já tenha assistido dezenas de vídeos e palestras sobre IVA, regras de transição, cronograma, princípios e tantos outros temas trazidos pela Emenda Constitucional 132/2023. O que eu pretendo é gerar reflexões valiosas, mostrar a você diversas oportunidades que estão nas entrelinhas, estão fora do texto. Veja abaixo um caso real dos nossos entregáveis com estudos detalhados de impactos e estratégias a partir da Reforma Tributária:
No atual cenário do agronegócio brasileiro, diversos desafios se destacam como verdadeiras ameaças para a sustentabilidade e o crescimento do setor: A redução nos preços dos produtos e os estoques ainda altos, o que pressiona as margens de lucro; As dificuldades de acesso ao crédito, restringindo a capacidade de investimento e expansão; O aumento dos casos de recuperação judicial entre produtores rurais, um sintoma alarmante das crises financeiras que assolam o campo; A vulnerabilidade a fatores climáticos, expondo o setor a riscos incontroláveis; A falta de profissionalização na administração financeira, que compromete a eficiência e a competitividade do agro; O fim da subvenção para investimentos, potencializado com a reforma tributária, que embora só comece a valer em 2027, já assusta pela necessidade de caixa e aumento esperado de preços. Tais fatores ficam ainda mais críticos se considerarmos os altos níveis de alavancagem financeira. Segundo o último estudo divulgado pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), o crédito rural para produtores na safra 2022/2023 superou R$ 430 bilhões, o que representou um aumento de mais de 26% em relação à safra anterior:
A história do sistema tributário brasileiro é marcada por sua complexidade e constante evolução. Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil tem enfrentado desafios na tentativa de simplificar e racionalizar sua estrutura tributária, um sistema frequentemente criticado por sua complexidade, elevada carga tributária e impacto no ambiente de negócios. Em meio a diversas tentativas de reforma, a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023 representa um marco histórico, delineando uma nova era na tributação nacional com a introdução do IVA Dual. Até então, a tributação sobre consumo no Brasil estava fragmentada em diversos tributos, incluindo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados; o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de competência federal; o ISS (Imposto sobre Serviços), de responsabilidade municipal; além das contribuições federais PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essa divisão gera uma complexidade administrativa significativa, além de múltiplos casos de bitributação e disputas fiscais. A EC 132 introduz uma reestruturação profunda com a criação do IVA Dual, composto por dois principais pilares: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais como PIS e COFINS; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que visa substituir o ICMS e o ISS, promovendo uma cobrança compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, a reforma estabelece o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, destinado a incidir sobre produtos específicos, com objetivos extrafiscais, para desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O caminho para a implementação plena do IVA Dual, no entanto, é complexo e repleto de desafios. Contadores e advogados desempenharão um papel crucial na interpretação das novas regras, na adaptação das práticas contábeis e jurídicas, e na orientação dos contribuintes durante esse período de transição. Assim, este artigo busca não apenas elucidar os aspectos críticos da reforma, mas também oferecer perspectivas e sugestões para uma implementação eficaz e harmoniosa. Vamos enfatizar alguns dos principais desafios! A redação ampla e genérica da EC 132, ao mencionar que o novo tributo "incidirá sobre OPERAÇÕES com bens e serviços”, herda a complexidade de uma base de incidência extensa, uma característica marcante do ICMS. Tal abordagem levanta preocupações sobre a possibilidade de bitributação e o impacto financeiro adverso nas operações das empresas. Assim, torna-se essencial que a legislação complementar especifique com clareza a base de incidência do IVA Dual, diferenciando operações corriqueiras de outras menos comuns, como remessas para conserto, transferências entre matriz e filial, comodato e royalties, para evitar complicações fiscais e garantir a sustentabilidade das operações comerciais. Ainda, o tratamento dos créditos tributários representa outro ponto crítico. A restrição de créditos em operações consideradas "de consumo pessoal", contradiz o princípio da não-cumulatividade e gera insegurança na interpretação de quais operações efetivamente gerariam créditos. A falta de definições claras pode conduzir a uma alta judicialização, aumentando os custos de gestão tributária tanto para contribuintes quanto para o Estado. Uma legislação complementar detalhada, que estabeleça diretrizes claras para a caracterização de "consumo pessoal", é fundamental para mitigar esses riscos. Além disso, a incerteza sobre a aplicabilidade dos Fundos de Compensação de Incentivos Fiscais a diferentes tipos de operações – sejam elas beneficiadas no estado de origem ou de destino – ou ainda, operações de entradas ou de saídas, adiciona uma camada de complexidade à previsibilidade financeira das empresas. Especificações precisas sobre quais operações se qualificam para o benefício de compensação por tais fundos são vitais para assegurar a segurança jurídica e estimular os investimentos. Por fim, a indefinição sobre as regras de tributação do IPI, especialmente em relação à Zona Franca de Manaus, coloca em xeque a competitividade e viabilidade de negócios fora dessa região. A busca por uma solução que harmonize os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus com a carga tributária no restante do país exige critérios claros e objetivos, como limites de faturamento, um rol taxativo de produtos e segmentos específicos, para garantir uma transição justa e equilibrada. A implementação da reforma tributária, portanto, não é apenas uma questão de simplificação tributária, mas também de garantir a justiça fiscal, a competitividade empresarial e a sustentabilidade econômica. Para tanto, contadores e advogados têm um papel crucial na interpretação das novas normas, na orientação dos contribuintes e na proposição de ajustes que assegurem a efetividade e a equidade do novo sistema tributário brasileiro. E para preparar sua empresa para as mudanças no sistema tributário, conte conosco. Somos protagonistas na Reforma Tributária e nas áreas Tech &TAX. Fale com um de nossos consultores.
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